Deixar de pagar ICMS é crime?

Deixar de pagar ICMS é crime?

Afinal deixar de contribuir com esse tributo é ou não crime? Sinto lhe dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sim, aquele que não honrar com esse compromisso receberá nada mais, nada menos, que o título de réu. Você não sabe se deve recolher ICMS? Hoje, vou ajudá-lo a entender isso. Não sabe nem o que ICMS significa? Vou auxiliá-lo com essa parte também.

Mas afinal, o que é ICMS?

Como já disse anteriormente, trata-se de um imposto estadual que é cobrado em cima da circulação de mercadorias e serviços prestados. Isso significa que esse imposto incide cada produto ou serviço que é comercializado pela sua empresa. 

Para que entenda melhor como ele funciona, preste atenção agora: o ICMS é cobrado indiretamente. Tá, mas o que isso representa? Quer dizer que o valor desse imposto, que é uma porcentagem, deve ser acrescentado em cima do preço do produto/serviço no ato da venda para o comprador. Ficou mais claro agora? A ideia é básica: você só paga o ICMS se vender seu produto ou serviço. Pronto!

Na prática, a regulamentação desse imposto é responsabilidade de cada estado, pois cada um possui uma porcentagem diferente a ser cobrada. É aí que já deve ficar atento. Se o seu negócio o obriga a comercializar com outras regiões, você pode consultar um profissional ou empresa especializada em consultoria tributária para entender qual valor deve aplicar no seu produto e qual a melhor forma de fazê-lo.

Não Pagar ICMS é crime? SIM!

Na regra antiga, as empresas que não recolhessem o ICMS eram penalizadas com uma cobrança judicial em um processo cível. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por sete votos a três, que aquele que não adotar a medida correta, de forma intencional e recorrente, deve ser processado criminalmente. O não seguimento da lei apropriadamente pode levar a uma pena de seis meses a um ano de prisão, mais pagamento de multa.

Segundo o relator do processo, o ministro Luís Alberto Barroso, essa providência foi tomada não para punir empresas que deixaram de pagar o imposto por descuido ou falta de conhecimento, mas sim para evitar que aquelas que utilizam a inadimplência como vantagem competitiva continuem adotando essa prática e, principalmente, não induzam outros negócios a fazerem o mesmo. 

O que fazer para regularizar sua situação!

Primeira coisa que deve lembrar a todo momento: a prática da sonegação de imposto nunca deve ser adotada como uma estratégia empresarial. Deixar de pagar o ICMS para ‘baratear’ seu produto/serviço pode trazer economias em um primeiro momento, mas, caso seu esquema seja descoberto, isso pode trazer consequências desastrosas para o futuro do seu negócio.

Caso você tenha deixado de pagar alguns meses pois não sabia sobre que era necessário, você pode ficar mais tranquilo. O fisco irá avaliar o seu caso e aplicará uma cobrança judicial proporcional ao período que deixou de contribuir. É fundamental que busque a assessoria de um profissional especializado que, além de ajudá-lo a regularizar sua situação, também fará um Planejamento Tributário para a sua empresa. E você já sabe? Corra de consultores que propõem sonegação de imposto como tática. 

Tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva nos comentários. Caso queira entender se sua empresa precisa recolher o ICMS, entre em contato, e fique preparado para o mercado.

Fonte: Exame; O Estado de S. Paulo.