O ministro comentou ter combinado com Pacheco para discutir o texto, que deve ter impacto primário e imediato nas contas do governo federal e, consequentemente, na trajetória da dívida pública.
A proposta, caso aprovada, permitiria aos estados reduzir os juros pagos ao Tesouro Nacional, a depender do volume de ativos repassados à União para serem descontados do valor total da dívida.
Além disso, o texto prevê a possibilidade de reverter os juros economizados em investimentos nos próprios estados. Pela regra geral, o juro cobrado será de IPCA + 4%, podendo chegar apenas ao IPCA.
— Penso que 4% do juro real, em cima do IPCA, é realmente insustentável, porque a arrecadação não cresce 4% ao ano — disse Haddad nesta sexta-feira, em evento organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) — Entendo o pleito dos governadores, mas você não pode cobrir a cabeça e descobrir o pé. Você tem que fazer um jogo que acomode as contas estaduais, sem prejudicar as contas nacionais. No meu entendimento, o projeto apresentado precisa passar por uma revisão.
Haddad lembrou que, em março de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a compensação de ICMS para estados e municípios, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 27 bilhões.
A medida decorreu de um acordo entre o Supremo, União e estados, como uma forma de ressarcir as perdas de arrecadação com a redução de impostos sobre os combustíveis no governo de Jair Bolsonaro.
— Vamos nos lembrar que em março do ano passado nós aceitamos pagar R$ 27 bilhões para os governadores pelo calote dado no governo anterior, por ocasião do ICMS da gasolina. Eles (o governo Bolsonaro) baixaram artificialmente a inflação de 2022 ao baixar o preço da gasolina com o dinheiro dos estados.
Entenda a proposta em discussão no Senado
Desde 2023 os estados buscam melhores condições de pagamento. A regra geral hoje prevê correção da dívida por IPCA + 4% ou Taxa Selic, o que for menor.
A proposta de Pacheco permite que os estados entreguem ativos à União, como estatais, em troca de abatimento dos juros. Também poderão ser entregues créditos judiciais que ainda têm a receber e débitos de contribuintes inscritos em dívida ativa, além de participação em empresas.
O texto de Pacheco mantém um juro real de 4%, mas prevê quatro abatimentos que pode abater todo o juro:Um ponto percentual se o estado entregar ativos que equivalem de 10% a 20% do estoque da sua dívida;
Um ponto percentual se entregar um ativo superior a 20% do valor da dívida;
Um ponto percentual se destinar o dinheiro para investimentos
Um ponto percentual se o dinheiro for destinado a um fundo a ser criado e disponibilizado para todos os estados.
Na prática, caso todos os requisitos sejam cumpridos, o estado deixa de pagar juros reais sobre a dívida e passa a apenas cobrir o IPCA. Os estados deverão destinar os investimentos prioritariamente para educação profissionalizante.
Caso o estado comprove que já cumpre o percentual mínimo legal de ensino profissionalizante, poderá gastar o dinheiro em infraestrutura, prevenção de desastres, e segurança pública. O dinheiro não poderá ser usado para custeio, ou seja, pagamento de salários.
Crítica do Especialista, hoje Dr. Hudson da Costa
A recente discussão sobre a repactuação da dívida dos estados traz à tona importantes considerações sobre a sustentabilidade fiscal e a gestão eficiente dos recursos públicos. O projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e comentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe mecanismos que, se bem implementados, podem aliviar a pressão sobre as finanças estaduais, mas também levantam desafios e riscos que não podem ser ignorados.
A proposta de redução dos juros pagos ao Tesouro Nacional em troca de ativos dos estados pode ser vista como uma medida inovadora e estratégica para melhorar a liquidez dos entes federativos. No entanto, a sustentabilidade dessa abordagem depende de uma avaliação criteriosa dos ativos a serem repassados e da capacidade dos estados em cumprir os requisitos estabelecidos para a obtenção dos abatimentos nos juros. Além disso, a previsão de destinação dos recursos economizados para investimentos, especialmente em educação profissionalizante, infraestrutura, prevenção de desastres e segurança pública, é uma diretriz positiva que pode fomentar o desenvolvimento regional e a melhoria dos serviços públicos.
Entretanto, é crucial que a revisão do projeto considere o equilíbrio entre a necessidade dos estados e a manutenção das contas nacionais. A argumentação de Haddad sobre a insustentabilidade de um juro real de 4% é pertinente, pois a arrecadação dos estados dificilmente acompanhará essa taxa de crescimento. A reformulação deve buscar um meio-termo que permita aos estados aliviar suas dívidas sem comprometer a saúde fiscal da União.
A proposta de utilização de ativos estatais como forma de abatimento da dívida requer uma análise cuidadosa para evitar a desvalorização de bens públicos estratégicos. Além disso, a implementação de um fundo comum para todos os estados, bem como a vinculação dos recursos a investimentos específicos, pode promover uma gestão mais transparente e eficaz dos recursos, desde que acompanhada por mecanismos rigorosos de fiscalização e controle.
Em resumo, a iniciativa de repactuação da dívida dos estados é um passo significativo na busca por um ajuste fiscal mais equitativo e sustentável. No entanto, a complexidade da medida exige uma abordagem cautelosa e uma revisão detalhada para garantir que os benefícios esperados se concretizem sem gerar novos desequilíbrios fiscais.
Dr. Hudson da Costa
Especialista Tributário
FONTE > EXAME > 12 JUL 24
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