BLOG ÊXITO SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS

Receita Federal atende pleito de entidades contábeis e prorroga incidência de multas por incorreção na Dirbi

CANVA

Em atendimento ao pleito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), a Receita Federal prorrogou para 21 de setembro de 2024 a incidência das multas relativas à incorreção de dados prestados pelos contribuintes na Dirbi, referentes aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2024.

A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024, publicada na tarde de sexta-feira (19/07) em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo a Receita Federal, já foram recebidas, até a última sexta-feira (19), mais de 250 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI), com volume diário próximo a 60 mil nos últimos dias.

O prazo para entrega da declaração teve início em 1º de julho e se encerrou no último sábado, dia 20 de julho. Importante destacar que esse prazo não foi prorrogado.

No pleito, o CFC, a Fenacon e o Ibracon requereram os seguintes pontos:

a) A exigência do envio da DIRBI somente a partir do mês de agosto de 2024, pois, dessa forma, haverá resultado de dois trimestres para as empresas do lucro real, para os dois itens (Perse e Desoneração da Folha);

b) A exigência dos demais itens para a partir do terceiro trimestre de 2024, para as empresas do lucro real;

c) Obrigação de envio para as empresas do lucro presumido somente a partir de janeiro de 2025;

d) Aplicação de multas somente a partir de outubro de 2024;

e) Redução de forma drástica do valor das multas prevista na Instrução Normativa RFB 2198/2024.

As instituições têm mantido um diálogo permanente com a Receita para tentar minimizar os efeitos da Dirbi na rotina do profissional contábil. Elas entendem que o Decreto Lei nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, afirmava ter como propósito a simplificação do sistema tributário, por eliminação de redundâncias.

FONTE > FENACON > Fernando Olivan > 22 JUL 24

https://fenacon.org.br/noticias/receita-federal-atende-pleito-de-entidades-contabeis-e-prorroga-incidencia-de-multas-por-incorrecao-na-dirbi/

Crítica:

Ah, que benevolência da Receita Federal! A prorrogação das multas por incorreção na Dirbi é um verdadeiro ato de compaixão para com os contribuintes. Claro, é muito reconfortante saber que, ao invés de implementar um sistema tributário simplificado e eficiente, a Receita prefere criar camadas adicionais de complexidade e depois fazer um grande alarde sobre adiar as punições que ela mesma impôs.

É quase irônico ver que o pleito das entidades contábeis foi parcialmente atendido. Afinal, que outro setor poderia lidar com o caos burocrático melhor do que os profissionais que vivem imersos nele? A Receita Federal deve realmente acreditar que contadores e auditores têm superpoderes para lidar com prazos apertados, requisitos confusos e sistemas mal desenhados.

E a cereja no topo do bolo: a obrigatoriedade de entrega da declaração não foi prorrogada, só as multas. Porque nada diz mais "apoio ao contribuinte" do que manter a pressão máxima e depois fingir ser benevolente ao adiar as penalidades.

Vamos aplaudir a Receita por este brilhante exemplo de gestão pública, onde a complexidade é a regra e a punição é apenas adiada, nunca eliminada. Viva a simplificação tributária brasileira!

POR: