Envio de projeto de regulamentação da reforma tributária abre temporada de lobby

Representantes de setores econômicos e deputados já estudam revisão no texto; cesta básica e imposto seletivo são alguns dos alvos

A entrega de um dos projetos de lei para regulamentar a reforma tributária, no final do último mês, abriu a temporada de lobby no Congresso. Desde então, embora ainda num ritmo incipiente devido à incerteza de quem serão os relatores das propostas, representantes de setores já articulam formas para alterar trechos da proposta enviada pelo governo federal.

Três pontos essencialmente sensíveis envolvem a lista dos produtos que compõem a cesta básica, a definição das alíquotas para os itens taxados com o imposto seletivo – o imposto do pecado – e a impossibilidade de creditamento dos gastos de planos de saúde para funcionários.

As investidas para mudar detalhes destes e de outros pontos devem ganhar mais fôlego com a definição dos relatores deste projeto e dos outros. A expectativa é a de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve fatiar a relatoria deste primeiro texto entre seis sub-relatores setoriais, de forma que o relator oficial seria uma espécie de coordenador dos trabalhos.

É importante que a sociedade acompanhe a movimentação dos setores econômicos organizados no Congresso para que a reforma tributária, mais que necessária, não seja deturpada. Afinal, quem paga a fatura de isenções que não se justifiquem, no fim das contas, é a coletividade, mais onerada.

A proposta do governo enviada para o Congresso regulamenta as regras gerais de operação dos novos tributos criados na reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, e o imposto seletivo.

Um dos avanços do projeto foi a definição da lista de produtos que integram a cesta básica nacional, prevista na reforma tributária aprovada no ano passado. O grupo inclui itens que terão isenção de impostos, como é o caso do arroz, feijão e açúcar, e produtos com 60% de redução da taxação, como é o caso das carnes e massas.

Embora os movimentos na Câmara ainda sejam discretos, com os setores aguardando a definição do relator da proposta para iniciar o trabalho de campo, os parlamentares já trabalham para rediscutir a lista de produtos que compõem a cesta básica.

A Frente Parlamentar da Agropecuária tem costurado o debate junto com representantes dos setores para validar a proposta paralela que previa um grupo mais amplo de isenção, como a inclusão de proteínas animais no rol de produtos com zero imposto.

Os parlamentares se reuniram ao longo dos últimos meses com entidades como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que elaborou uma lista com 38 produtos que, na opinião do setor, deveriam ter isenção na cesta básica nacional. Dentre estes produtos, ficaram de fora da isenção total, além das carnes, itens como papel higiênico, água sanitária e óleos vegetais. A entidade é uma das que tem atuado de forma ativa junto ao Congresso para emplacar uma gama mais ampla de produtos na cesta.

O governo se preocupa com possíveis mudanças no tema, pois qualquer nova isenção pode alterar o equilíbrio da própria reforma. Hoje, o Ministério da Fazenda estima que a alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) deve variar entre 25,7% e 27,3%.

Especialistas também tratam da possibilidade de inclusão de produtos ultraprocessados na proposta de isenção. O texto enviado pelo governo prevê que a cesta básica será composta por "produtos destinados à alimentação humana", o que permite a inclusão de uma ampla gama de alimentos dessa natureza.

A indústria de alimentos já teve uma vitória ao ver diversos produtos ultraprocessados de fora do imposto seletivo, apesar de recomendações de entidades que defendiam a tributação destes itens por considerá-los maléficos à saúde. Um dos argumentos para os ultraprocessados entrarem na cesta seria torná-la mais acessível em um momento de alta dos preços dos alimentos. Em um ano com eleição municipal, a narrativa pode fazer a cabeça e ganhar peso entre os parlamentares.

Imposto Seletivo

Em outra frente, representantes de setores que caíram no “imposto do pecado” começaram a se movimentar no Congresso. É o caso das bebidas açucaradas, que têm procurado parlamentares para reverter a inclusão da categoria no imposto seletivo.

A decisão surpreendeu a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), que havia se reunido com o governo para evitar a inclusão no rol do imposto seletivo. A entidade passou a procurar lideranças no Congresso para reverter a medida.

“Ficamos surpresos com a inclusão do nosso setor no imposto seletivo. Tivemos conversas anteriores e nada disso tinha sido sinalizado”, afirmou Victor Bicca, presidente da Abir. “Isso acaba sendo uma iniciativa discriminatória do governo”.

Segundo Bicca, a entidade tem apresentado aos deputados dados que apontam que, embora o Brasil registre aumento da obesidade, houve redução no consumo de refrigerantes. Também são citadas iniciativas voluntárias do setor, como o veto à venda de refrigerantes nas escolas, como um sinal das preocupações da indústria. “A gente espera que o Congresso tenha bom senso e possa fazer esse ajuste”, diz Bicca.

Outro setor tributado e que já estuda formas de contornar isso é o de bebidas destiladas. O ponto atacado é a proposta do governo em tributar por meio de uma alíquota específica, que varia pela quantidade de álcool na bebida. A ideia é defendida por produtores de cerveja, que tem uma gradação menor de álcool, mas não agrada os produtores de destilados.

Em nota, a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas afirmou que está “analisando minuciosamente” o texto enviado ao Congresso e promovendo debates com “players do setor”, de forma a buscar “o princípio da isonomia dentro da categoria”.

Breno Vasconcelos, sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper e da FGV-SP, afirma que o desenho da proposta para a tributação das bebidas alcoólicas, com o uso de alíquotas específicas que considerem o teor alcoólico por volume, é exatamente o recomendado por organismos internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Além disso, ressalta, a estrutura está alinhada aos impostos seletivos mais modernos do mundo. “Seguir as recomendações desses organismos importa porque elas são elaboradas com fundamento em pesquisas científicas e evidências empíricas que demonstram que a adoção alíquotas diferenciadas de acordo com o teor alcoólico efetivamente induz o comportamento dos consumidores e reduz o consumo excessivo de álcool da população — que é o objetivo principal da política pública —, além de alterar a produção desses produtos, induzindo as empresas a investirem em produtos com menor teor alcoólico, portanto, menos prejudiciais”, diz Vasconcelos.

Agrotóxicos

Apesar do imposto seletivo ter sido pensado para incluir produtos que afetem o meio ambiente ou a saúde do consumidor, os agrotóxicos ficaram de fora da incidência do tributo e ainda foram beneficiados com redução de 60% de alíquota. Uma vitória para o setor, que conta com apoio da forte bancada ruralista.

“Foi uma manutenção do status quo”, afirma a tributarista Tathiane dos Santos Piscitelli, professora da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito em São Paulo. Segundo ela, os defensivos agrícolas já tinham benefícios fiscais no modelo atual, e a reforma não fez questão de alterá-los.

Planos de saúde empresariais

Outro ponto já bastante questionado no projeto da regulamentação da reforma é o que prevê a impossibilidade de creditamento por parte das empresas dos gastos com os planos de saúde dos funcionários.

A Folha de S.Paulo publicou nota em que duas grandes empresas – uma do varejo e outra do setor de serviços – afirmaram, em off, que pensam em não mais oferecer o benefício do plano de saúde aos funcionários caso a norma não seja alterada.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) vão iniciar em breve um esforço de convencimento para que mudanças no texto sejam realizadas.

O JOTA mostrou que a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) também se uniu a representantes de operadoras e tributaristas nas críticas. “Se uma medida qualquer desestimula empresas a oferecerem plano de saúde, restringe uma fonte que responde por 80% da oferta dos planos de saúde”, afirmou ao JOTA Antônio Britto, diretor-executivo da Anahp.

A limitação do creditamento também é criticada pela Abramge. “É algo que pode ser negativo para a indústria e principalmente para os trabalhadores. Depois do salário, um dos principais atrativos em um emprego é o plano de saúde”, destacou Marcos Novais, superintendente executivo da entidade. “Vamos conversar com os parlamentares e explicar que esse modelo pode ser prejudicial, além de ser algo totalmente diferente do que é utilizado em outros países”, adiantou Novais.

Benesses para determinados profissionais

Para além do lobby de setores, é esperado que haja movimentações de representantes de categorias profissionais pela inclusão de suas profissões no rol daqueles que terão uma redução de 30% na alíquota do IBS e da CBS na prestação de serviços.

A lista enviada pela Fazenda incluiu 18 profissões que serão beneficiadas, como engenheiros, bibliotecários, arquitetos, médicos, técnicos agrícolas e advogados. Durante a tramitação da reforma, este ponto foi marcado pela forte atuação da advocacia, que buscou melhores condições para a profissão na proposta. A peregrinação de outras categorias já é aguardada pelos parlamentares nos próximos meses. Como diz o ditado popular: quem não chora, não mama.

FONTE > JOTA > 14 MAI 24

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro deste ano

Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

FONTE > CNN Brasil > 13 MAI 24

Comissão aprova programa de recuperação de crédito para pequenos agricultores

Desenrola Rural” prevê descontos de até 90% no valor devido; projeto segue em análise na Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5059/23, que cria um programa de recuperação de crédito para pequenos agricultores, denominado Desenrola Rural. O objetivo é auxiliar na recuperação da capacidade produtiva.

O programa busca consolidar as dívidas em atraso desses agricultores em uma plataforma única, gerida pelo Ministério da Fazenda. Por meio da plataforma, será possível renegociar as dívidas contraídas junto a instituições financeiras participantes do programa, com descontos de até 90% sobre o valor devido, e refinanciar o saldo remanescente sob condições mais favoráveis.

Além disso, o projeto estabelece os parâmetros para a concessão de novos créditos no Desenrola Rural. Entre essas condições, está a definição de prazos de carência e de pagamento, fluxo mensal de pagamentos, taxas de juros máximas, custos financeiros e garantias.

As novas operações de crédito poderão, a critério da União, ser garantidas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), em até 100% do valor de cada operação.

Parecer

O relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), apresentou parecer favorável ao texto, apresentado pela deputada Eliane Braz (CE), atualmente na suplência. Para Mota, o programa vai auxiliar diretamente os agricultores e ainda traz vantagens substanciais para as instituições financeiras participantes.

“Essas instituições poderão contabilizar crédito presumido resultante das diferenças temporárias, um mecanismo que permite antecipar esse crédito, liberando recursos em seus balanços para a oferta de novos financiamentos”, afirmou.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE > AGÊNCIA CÂMERA DE NOTÍCIAS > 12 MAI 24

Mercado eleva a 9,75% previsão para Selic em 2024; projeções para inflação e PIB também sobem

Levantamento divulgado nesta segunda-feira mostra elevação da estimativa para os juros básicos em relação à taxa de 9,63% esperada na semana anterior

Analistas consultados pelo Banco Central passaram a ver a taxa básica de juros Selic a 9,75% neste ano depois da redução no ritmo de afrouxamento monetário, com inflação e crescimento da atividade mais altos de acordo com a pesquisa Focus.

O levantamento divulgado nesta segunda-feira mostra elevação da estimativa para os juros básicos em relação à taxa de 9,63% esperada na semana anterior, na mediana das projeções. Para o final de 2025 a Selic segue sendo calculada em 9,0%.

O movimento se dá depois de o BC ter feito um corte de 0,25 ponto percentual na taxa Selic na semana passada, para 10,50% ao ano, abandonando as reduções de 0,5 ponto até então. Também abandonou sua indicação sobre o futuro dos juros básicos.

Investidores aguardam agora a divulgação na terça-feira da ata dessa reunião, que teve divergência entre os diretores, para avaliar melhor o cenário futuro da política monetária.

No Focus, os especialistas consultados seguem vendo nova redução de 0,25 ponto percentual na reunião de junho do Comitê de Política Monetária (Copom).

O levantamento, que capta a percepção do mercado para indicadores econômicos, apontou ainda que a expectativa para a alta do IPCA aumentou em 0,04 ponto para 2024 e em 0,02 ponto para 2025, respectivamente a 3,76% e 3,66%. Para os dois anos seguintes a inflação continua sendo calculada em 3,5%.

O centro da meta oficial para a inflação em 2024, 2025 e 2026 é de 3,00%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento na pesquisa semanal subiu a 2,09% para este ano, de 2,05% antes, enquanto para 2025 permaneceu em 2,00%.

FONTE > CNN Brasil > 13 MAI 24

Appy ressalta importância da redução da sonegação e da inadimplência para diminuição da alíquota de referência

Ao explicar as formas de cobrança do novo sistema, o secretário afirmou: “Estamos fazendo isso para que o bom pagador possa pagar menos imposto”

O efeito da Reforma Tributária na redução da sonegação e da inadimplência pode impactar de dois a três pontos percentuais na alíquota de referência do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) a ser cobrado no país. O fechamento de espaço de sonegação, inadimplência e fraude, que possibilitará manter a arrecadação de hoje com uma alíquota menor, foi um dos pontos destacados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em sua participação em evento da Oliver Wyman Brasil, empresa líder global em consultoria de estratégia e gestão, em São Paulo.

Appy voltou a afirmar que o documento fiscal eletrônico será a base de toda a operação do novo sistema de tributação do consumo, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional e que regulamenta o IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser gerido pela União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da alçada dos estados e municípios.

Todo o processo de cobrança dos tributos será baseado em nota fiscal eletrônica, com arrecadação assistida, mediante escrituração contábil pré-preenchida. Appy enfatizou também que a CBS e o IBS terão um único cadastro e uma única intepretação da legislação.

O secretário ressaltou a importância do split payment, um dos quatro métodos de pagamento a serem introduzidos pela reforma, para a redução da sonegação e da inadimplência. Essemétodo compreende uma informação (uma chave numérica) que o fornecedor transmite no documento (um boleto, por exemplo). A informação vinculará o pagamento aos documentos fiscais que o delimitam. Isso possibilitará ao gestor segregar e recolher o imposto correspondente àquela operação – para o Comitê Gestor, no caso do IBS, e para a Receita Federal do Brasil, no da CBS. Na sequência, é depositado o valor líquido na conta do fornecedor.

De acordo com Appy, essa forma de pagamento possibilitará “uma forte redução da sonegação e da inadimplência”, evitando o problema de fraudes como as notas frias. Com isso, há mais arrecadação e, como efeito final, uma alíquota média menor, beneficiando toda a sociedade. Appy salientou que o split payment previsto no PLP 68/2024 trará inovações inéditas em âmbito mundial. “Estamos fazendo isso para que o bom pagador possa pagar menos imposto”, enfatizou.

Segurança do crédito

As outras três formas de pagamento dos tributos previstas no PLP 68/2024 são a compensação de créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte ao fornecedor e o pagamento pelo adquirente. A primeira dessas formas tem como premissa a liquidação automática do débito no momento da aquisição, caso o imposto correspondente àquele crédito tenha sido pago.

A segunda, o pagamento pelo próprio contribuinte ao fornecedor, ocorre com a continuidade do critério da competência: para cada período de apuração, o saldo devedor que não tiver sido pago terá que ser quitado pelo contribuinte até uma data no mês anterior.

Já a terceira forma consiste no recolhimento pelo adquirente, previso pela EC 132, mas que poderá ser utilizado apenas na impossibilidade de uso do split payment (casos de uso de cheque ou dinheiro). Ao optar por essa via, o adquirente só terá segurança do crédito se tiver pago o seu fornecedor.

“Trabalho a seis mãos”

Appy voltou a ressaltar que a participação de estados e municípios em todas as instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) foi especialmente relevante para o nível de consistência verificado no PLP 68/2024. O PAT-RTC foi criado e coordenado pelo Ministério da Fazenda, e o trabalho realizado no âmbito do programa embasou a elaboração do PLP. “Foi um trabalho a seis mãos”, reafirmou.

Em sua apresentação, ainda falando sobre os entes federados, Appy salientou a independência que terão para definir suas alíquotas do IBS acima ou abaixo da alíquota de referência, e abordou os regimes específicos e diferenciados, explicando as decisões tomadas pelo Congresso Nacional.

FONTE > MINISTÉRIO DA FAZENDA > 13 MAI 24

Plano Safra terá mecanismos para que estados diversifiquem sua produção, afirma Haddad

Confira os principais pontos da entrevista ao programa Bom Dia Ministro, da EBC, nesta quarta-feira, 08.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), concedeu entrevista ao programa Bom Dia Ministro, da EBC, e comentou assuntos como política de produção, reforma tributária, reoneração da folha de pagamento, inflação e Rio Grande do Sul.

Segundo o ministro, o próximo Plano Safra terá mecanismos para que Estados diversifiquem sua produção. "Precisamos de alguma diversificação e vamos ter de induzi-la para não ficarmos prisioneiros, para não ficar dependentes apenas de um produto", disse.

Haddad traçou um paralelo da agricultura com a rede elétrica em termos de interligação. Segundo ele, há ramais diferentes de transmissão para justamente não haver um problema generalizado se houver um dano local.

"Temos que pensar em algo parecido para alimentação. Tem que respeitar o bioma e o que se pode produzir ali, mas vimos como foi o caso do arroz no fim do ano passado", disse, lembrando que mesmo o aumento da importação para tentar regular preço poderia aumentá-lo.

O ministro enfatizou que se vive hoje em um mundo "muito desafiador" e que era raro ver um Estado sofrer o que o Rio Grande do Sul vem sofrendo há anos: enchentes enormes após anos de seca. "Não há paralelo, não há precedente", disse, lembrando que mais de 80% da produção de arroz do Brasil é produzida no Estado. "O que faz sentido, portanto, é ter diversificação da produção por Estado", reforçou.

Outro ponto destacado por Haddad é a retomada de estoques reguladores, que, segundo ele, foram abandonados durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro. "Perdemos a capacidade de armazenamento", disse, reforçando que é preciso que o governo aja com estratégia para diminuir a dependência.

Reforma tributária e alimentos

Em relação à reforma tributária, Haddad disse que espera que o preço dos alimentos caia a partir dos efeitos da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo governo neste ano. O ministro citou que os itens que compõem a cesta básica receberam um "tratamento especial", com alíquota zerada para produtos essenciais. "E nos que estão fora da cesta básica, mas que são alimentos, vai haver o cashback, para as pessoas que estão no Cadúnico", acrescentou.

Haddad ainda reforçou que "sabe do compromisso" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no combate à inflação e que o presidente está preocupado com a situação atual do preço dos alimentos, sobretudo após o desastre climático no Rio Grande do Sul. O ministro ainda pontuou que espera que a taxa básica de juro, a Selic, continue caindo para que se possa construir "uma economia saudável".

Renegociação da dívida do Rio Grande do Sul

Sobre o Rio Grande do Sul (RS), Haddad destacou que a proposta do governo federal para a renegociação da dívida do estado deve ser anunciada entre esta quarta e quinta-feira, 9, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro explicou que a proposta para renegociação foi encaminhada pela Fazenda à Cassa Civil ontem e deve ser enviada ao presidente Lula nesta quarta.

O ministro também detalhou que a Fazenda trabalha com uma medida de abertura de crédito subsidiado para as famílias afetadas pela tragédia no Rio Grande do Sul. "São varias frentes de trabalho e conforme orientou o presidente Lula, todos os ministérios devem entregar até o final da semana suas propostas de ajuda ao Rio Grande do Sul", disse.

Segundo Haddad, a situação do Rio Grande do Sul não deverá ser usada como pretexto para que a União deixe de renegociar dívida com outros Estados, que já estavam nesse processo, como São Paulo, Minas Gerais e o Rio de Janeiro.

Reoneração da folha de pagamento

Durante a entrevista, Haddad também informou que irá levar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta da pasta sobre a reoneração da folha de pagamento das empresas junto da contraproposta à medida elaborada pelos setores afetados, e que foi enviada ao ministério na terça-feira 7. Segundo Haddad, a solicitação de encontro com Pacheco foi feita na terça e depende da agenda do presidente do Senado.

"Até por recomendação do presidente Lula, achei por bem fazer uma reunião com Pacheco para que ele tomasse ciência do 'estado da arte' sobre a proposta da Fazenda e a contraproposta dos setores", disse o Ministro durante o programa Bom Dia Ministro, da EBC.

Haddad reforçou a necessidade da reoneração da folha de pagamento, dizendo que é uma briga "que se arrasta por dez anos" e que o governo quer colocar "um fim nisso". Na avaliação do ministro, a reoneração é uma medida que se soma a outras iniciativas do governo, como a reforma tributária, e que tende a colocar o Brasil no pelotão da frente entre os melhores sistemas tributários do mundo.

"A questão da reoneração se insere em um quadro muito mais amplo, de construir sistema mais transparente", disse o ministro, reforçando que a conversa com Pacheco é para mostrar que "todos irão ganhar" com a reoneração, uma vez que, com mais empresas pagando impostos, os tributos tendem a ser menores.

Inflação

O ministro da Fazenda ainda destacou que os últimos indicadores de inflação têm se comportado "muito bem", ao mesmo tempo em que a taxa de juros no Brasil continua sendo uma das mais elevadas do mundo. Haddad disse não saber se o Comitê de Política Monetária (Copom) que se reúne nesta quarta, irá cortar a Selic em 0,50 ponto porcentual, conforme indicava o último comunicado oficial da autarquia.

"Tem essa discussão sobre o tamanho do cortes e respeita o comunicado anterior, que falava de 0,50 ponto, ou se vai haver uma alteração justificada", afirmou o ministro, reforçando que não sabe qual será a decisão da autoridade monetária.

Haddad ainda destacou que o governo "tem feito sua parte" e que espera que o atual governo Lula complete os quatro anos de mandato com a inflação dentro do teto das metas estabelecidas. O ministro também voltou a afirmar que este é o primeiro governo que tem que conviver com um presidente de Banco Central indicado pela administração anterior e que isso "não é simples".

Haddad também afirmou no programa que o ajuste fiscal no Brasil precisa ser algo perene, para que o País não passe por "solavancos". Segundo o ministro, o ajuste fiscal feito pelo atual governo tem sido feito "com a tranquilidade necessária" para não gerar esses solavancos.

"Antigamente era fácil fazer ajuste, porque você congelava salário de servidor", disse Haddad, em referência ao que foi feito durante a administração do presidente Jair Bolsonaro. "Isso tudo é ficção porque uma hora o problema bate na porta. Era tudo fantasia, não era para valer", reforçou o ministro, dizendo que a arrumação nas contas públicas não pode recair sobre "quem mais precisa".

FONTE > EXAME > 08 MAI 24

Uma vitrine de parcelamentos tributários para o contribuinte

Contribuintes com débitos tributários em aberto têm se deparado nos últimos meses com inúmeras propostas vindas dos fiscos federal, estadual e municipal para regularizarem suas pendências, com descontos vantajosos nos juros e nas multas sobre o valor da dívida.

Coincidência ou não, essa vitrine de parcelamentos à disposição dos devedores ocorre em meio ao processo de regulamentação da reforma tributária, que vai alterar a lógica da cobrança e administração dos tributos no Brasil com a promessa de simplificar e reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes.

Dentre alguns dos programas de parcelamentos – ou editais de transação tributária – está o chamado Litígio Zero, voltado à negociação de débitos do contencioso tributário de pessoas físicas e jurídicas até R$ 50 milhões junto à Receita Federal.

Os descontos podem chegar até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de redução de até 65% sobre o valor total da dívida.

Com prazo de adesão até 31 de julho, o edital da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) no âmbito do Litígio Zero abrange débitos de impostos federais em discussão no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ou seja, ainda não inscritos em dívida ativa.

Com o objetivo de encerrar disputas judiciais com os contribuintes, a PGFN sinalizou que prepara mais quatro editais de transação tributária que deverão ser lançados até julho.

As disputam envolvem, por exemplo, a questão das subvenções fiscais e os processos com repercussão geral que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) que versam sobre a base de cálculo do PIS/Cofins.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Na esfera municipal, em São Paulo, a prefeitura abriu no dia 29 de fevereiro uma nova versão do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) para pessoas físicas e jurídicas, com descontos de até 95% nos juros e na multa, caso o pagamento seja à vista. É o maior patamar de desconto já oferecido pelo fisco paulista.

Por meio desse programa, os contribuintes poderão regularizar dívidas tributárias, envolvendo ISS e IPTU, e não tributárias, como multas aplicadas pela prefeitura paulistana, que tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2023, em até 120 parcelas. O prazo final para as adesões vence em 28 de junho.

É possível aderir a três faixas de descontos diferentes: à vista, em 60 meses ou de 61 a 120 meses. O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 50. Para pessoa jurídica, R$ 300.

Não poderão ser parcelados débitos relacionados ao Simples Nacional, multas de trânsito e dívidas incluídas em PPI anteriores, caso o contribuinte tenha deixado de pagar as parcelas.

ACORDO PAULISTA

O PPI da Prefeitura de São Paulo foi aberto no dia do encerramento do prazo de adesão ao primeiro edital do chamado Acordo Paulista, programa de transação tributária do governo paulista voltado para débitos inscritos em Dívida Ativa, considerado por advogados tributaristas como um dos mais vantajosos e abrangentes já oferecidos pelo fisco estadual.

Essa transação alcançou a marca de R$ 14,6 bilhões líquidos em dívidas de ICMS negociadas e mais de 10 mil adesões entre os meses de fevereiro e abril.

Para os próximos meses, estão nos planos da PGE/SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) lançar dois novos editais de negociação, sendo que um deles será para débitos de pequeno valor envolvendo o IPVA. O segundo deve abranger débitos de empresas em processo de recuperação judicial.

Para a advogada tributarista Larissa Alves, do escritório Ronaldo Martins Advogados, diante da complexidade do sistema tributário e dos desafios econômicos enfrentados pelos contribuintes, os programas de transação de débitos tributários surgem como aliados na busca pela regularização fiscal.

“É fundamental que os contribuintes estejam cientes das oportunidades disponíveis e busquem orientação jurídica especializada para aproveitá-las da melhor forma possível”, recomenda.

O tributarista Regis Trigo, do Hondatar, não vê correlação entre a reforma tributária e a proliferação recente de programas de parcelamento abertos. Na sua visão, trata-se de uma mudança de mentalidade calcada em menos litigância e mais acordos, em busca da consensualidade.

“Não há mais lugar para o tom ameaçador da figura do Leão, que vai contra o espírito da consensualidade. Com os novos modelos de transação tributária, a ideia é fazer com que o fisco e os contribuintes sentem à mesa para resolver suas divergências, façam concessões mútuas e cheguem a um consenso”, concluiu.

FONTE > Diário do Comércio > 09 MAI 24