quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

STJ: A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIRO SE SUBMETE A TETO


A limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros

O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 especifica que podem ser criadas contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Em vista disso, foram criadas algumas de contribuições sociais, dentre elas, as conhecidas popularmente como contribuições parafiscais por conta de terceiros.

 

Essas contribuições parafiscais são o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.). Coube às instituições da Previdência Social arrecadarem essas contribuições.

 

O art. 14 da Lei nº 5.890/73 consolidou a cobrança dessas contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários, limitando, no entanto, a base de cálculo “sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País”, in verbis:

 

“Art. 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País.”

 

Posteriormente, a Lei 6.950/1981, estabeleceu em seu art. 4o. que “o limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. 5o. da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. ” Estabeleceu ainda no seu parágrafo único que “o limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. ”

 

Em 1986, o Decreto-lei 2.318 mudou o limite de 20 salários mínimos apenas para a base de cálculo da contribuição à previdência social (art. 3º), mantendo em relação às contribuições parafiscais.  De fato, o Decreto-lei nº 2.318/86 alterou apenas a base de cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Eis o teor:

 

“Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981”.

 

Em vista disso, as demais contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) continuaram sendo devidos sobre uma base que não pode ser maior que 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Contudo, esse limite não tem sido respeitado pelos órgãos arrecadadores.

 

Recentemente, foi publicado acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitando a 20 salários mínimos a base de cálculo dessas contribuições. Trata-se do AgInt. no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020.

 

Essa decisão é um importante precedente para as empresas que queiram recuperar o valor a maior pago nos últimos 5 anos, bem como deixar de pagar as referidas contribuições no futuro acima do teto de 20 salários mínimos.

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