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O CONTRABANDO LEGISLATIVO - Uma Reviravolta nas Regras do Jogo Tributário

Terça- feira, 29 de agosto 2023

RESUMO: O "Contrabando Legislativo" é um desafio recente que coloca em questão a integridade das leis brasileiras. Enquanto a tese da "Recuperação do PIS/COFINS - Questão Geral 69" continua a ser debatida, é importante também considerar o contexto mais amplo das práticas legislativas que podem afetar o cenário tributário do país. O combate a tais práticas é fundamental para garantir a justiça e a transparência em nosso sistema jurídico e fiscal. O futuro dessa questão promete mais reviravoltas, e é essencial estar atento às mudanças e aos desdobramentos dessa discussão em constante evolução.

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No cenário jurídico brasileiro, uma tese tributária tem ganhado notoriedade nos últimos anos - a chamada "Recuperação do PIS/COFINS - Questão Geral 69," que já é considerada a tese do século. Esta tese busca contestar as práticas fiscais relacionadas ao PIS/COFINS e tem gerado intensos debates e batalhas legais. No entanto, recentemente, uma nova reviravolta ocorreu, dando origem ao que está sendo chamado de "Contrabando Legislativo." Vamos explorar essa intrigante reviravolta e entender seu impacto nas regulamentações fiscais.

A Tese do Século

A tese da "Recuperação do PIS/COFINS - Questão Geral 69" é um marco no campo jurídico tributário brasileiro. Ela busca reavaliar a forma como o PIS/COFINS é calculado, desafiando as práticas tributárias estabelecidas ao longo de décadas. A partir da confirmação dessa tese, começaram a ser processados pedidos de recuperação de PIS/COFINS de forma administrativa, mudando significativamente a dinâmica tributária no país.

A Reviravolta de Janeiro de 2023

O ano de 2023 trouxe uma reviravolta significativa com a revisão da Medida Provisória (MP) 1.159, que determinou a utilização do ICMS compilado para cálculos de recuperação. Essa mudança teve o efeito de neutralizar, pelo menos parcialmente, o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à Questão Geral 69.

Essa nova situação levou a uma decisão importante: a recomendação de buscar créditos apenas após 01/05/2023, data em que o novo critério de cálculo estabelecido pela MP 1.159 entrou em vigor. É importante notar que essa recomendação vai de encontro às medidas provisórias em vigor.

A Força da Lei Nº 14.592

Um momento crucial surgiu com a aprovação da Lei nº 14.592, essa lei revogou a Lei nº 1.159, mas com uma reviravolta intrigante. Não houve uma lei separada e autônoma para a conversão da MP 1.159. Em vez disso, essa lei foi incluída de forma injustificada em outra lei de conversão que tratava de assuntos totalmente diferentes. Isso levanta uma questão importante - o que o Supremo Tribunal Federal chama de "Contrabando Legal."

O Combate ao "Contrabando" Legislativo

A base constitucional para combater o "contrabando" legislativo pode ser encontrada no parágrafo único do artigo 59, que trata da elaboração, formulação, modificação e consolidação das leis. Uma lei complementar que reforça essa ideia existe em nosso ordenamento jurídico desde 1988 - a Lei Complementar (LC) 95. O artigo 7º, inciso II, dessa lei, estabelece que uma lei não deve conter elementos estranhos ao seu objeto ou que não estejam ligados a ele por afinidade, relevância ou ligação.

Portanto, ao inserir um dispositivo isolado sobre a recuperação de PIS/COFINS em uma lei de conversão destinada ao Perse, há uma clara violação da LC 95 e do texto constitucional. Esse trecho da lei deve ser considerado inválido.